Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

Plataforma:

o software Jurisap, disponibilizado como serviço (SaaS) por meio do endereço eletrônico e aplicativos associados.

Controladora:

a empresa responsável pela operação da Plataforma, denominada Jurisap Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº a ser informado, com sede no Brasil.

Escritório / Organização:

a pessoa jurídica ou o profissional autônomo que contrata a Plataforma e é responsável pelo cumprimento destes Termos perante seus usuários internos.

Usuário:

qualquer pessoa física que acessa a Plataforma mediante credenciais fornecidas pelo Escritório ou pela Controladora.

Dados Pessoais:

qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Conteúdo:

documentos, textos, imagens, dados e demais informações inseridas na Plataforma pelo Escritório ou pelos Usuários.

A Plataforma Jurisap é um sistema de gestão jurídica na modalidade SaaS que oferece, entre outras funcionalidades: gestão de processos judiciais e extrajudiciais, controle financeiro, CRM jurídico, portal do cliente, integração com bases de dados públicas (DataJud/CNJ), geração de relatórios e recursos de inteligência artificial para auxílio na prática jurídica.

A contratação da Plataforma não implica a prestação de serviços jurídicos pela Controladora. Todo o conteúdo gerado por recursos de inteligência artificial tem caráter meramente auxiliar e não substitui a análise e o julgamento do profissional do Direito responsável.

O acesso à Plataforma exige o cadastro de uma Organização, com a indicação de um administrador responsável. O Escritório é responsável por: (i) fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro; (ii) manter a confidencialidade das credenciais de acesso; (iii) notificar imediatamente a Controladora em caso de uso não autorizado da conta.

A Controladora reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos, a legislação vigente ou que apresentem informações falsas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O período de avaliação gratuita (trial) de 14 (quatorze) dias é concedido automaticamente ao novo Escritório, sem necessidade de informação de dados de pagamento. Ao término do trial, o acesso será suspenso até a contratação de um plano pago.

O Escritório e seus Usuários estão autorizados a:

• Utilizar todas as funcionalidades disponíveis no plano contratado;
• Inserir, editar e excluir Conteúdo de sua titularidade ou para o qual possuam autorização;
• Exportar os dados inseridos na Plataforma em formatos disponibilizados pela Controladora;
• Convidar colaboradores e clientes para acesso, respeitando os limites do plano contratado;
• Utilizar os recursos de inteligência artificial como ferramenta de apoio à atividade jurídica.

É expressamente vedado ao Escritório e aos Usuários:

• Ceder, sublicenciar, vender, alugar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Inserir dados de clientes sem a devida base legal prevista na LGPD;
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização prévia e escrita da Controladora;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma ou de seus sistemas;
• Compartilhar credenciais de acesso entre múltiplos usuários distintos.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

A Plataforma é oferecida em diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e limites distintos. Os valores, condições e formas de pagamento estão descritos na página de planos disponível na Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

O pagamento é processado por meio de plataforma terceira de pagamentos (Stripe), sujeita aos seus próprios termos e condições. A Controladora não armazena dados completos de cartão de crédito.

Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após 5 (cinco) dias corridos da data de vencimento, e cancelado definitivamente após 30 (trinta) dias, com possível exclusão dos dados, salvo obrigação legal de retenção.

Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado de planos mensais. Para planos anuais, o reembolso proporcional poderá ser solicitado dentro de 30 (trinta) dias da contratação, descontadas as taxas de processamento.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo código-fonte, interface, marca, logotipo e documentação, são de titularidade exclusiva da Controladora ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

O Conteúdo inserido pelo Escritório permanece de sua exclusiva titularidade. O Escritório concede à Controladora uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para processar e armazenar o Conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Controladora observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). Para informações detalhadas sobre as categorias de dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamentos e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

O Escritório, ao inserir dados pessoais de seus clientes e colaboradores na Plataforma, atua como controlador desses dados, sendo responsável por: (i) obter as bases legais adequadas para o tratamento; (ii) informar os titulares sobre o uso de seus dados; (iii) atender às solicitações de exercício de direitos dos titulares. A Controladora atua como operadora em relação a esses dados, processando-os apenas conforme instruções do Escritório.

As partes comprometem-se a celebrar, quando aplicável, o Acordo de Processamento de Dados (DPA) previsto no art. 39 da LGPD.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Controladora envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e integridade do serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

A Controladora não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma; (ii) perda de dados causada por ação ou omissão do Escritório ou de seus Usuários; (iii) decisões jurídicas tomadas com base em conteúdo gerado por inteligência artificial; (iv) falhas em sistemas de terceiros integrados à Plataforma (DataJud, Stripe, etc.); (v) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Controladora ficará limitada ao valor pago pelo Escritório nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. O Escritório poderá solicitar a exportação de seus dados antes da rescisão. Após o encerramento da conta, os dados serão mantidos por até 90 (noventa) dias para fins de recuperação, sendo então definitivamente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

A Controladora poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, em caso de violação grave destes Termos, prática de atos ilícitos ou uso da Plataforma em desacordo com a legislação vigente.

A Controladora poderá alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os Escritórios cadastrados por email com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Escritório não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato conforme a cláusula 10.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe: